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Possui débitos do Simples Nacional, e quer saber se pode parcelá-los?
Sim.

Desde a Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

O parcelamento está regulamentado nos artigos 46 e seguintes da Resolução CGSN nº 140, de 2018. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares.

No âmbito da RFB, trata-se da IN RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014.

Existem duas modalidades de parcelamento:
· o convencional, que é objeto das normas acima citadas e pode ser solicitado a qualquer tempo
· os especiais, da Lei Complementar nº 155, de 2016, que podia ser solicitado até o dia 10/03/2017, e • da Lei Complementar nº 162, de 2018, que podia ser solicitado até o dia 09/07/2018.

Dias Gomes Contadores -
Escritório de contabilidade
Mogi das Cruzes - São Paulo
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