O MEI, Microempreendedor Individual, deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial, DAE, a partir do dia 1º de outubro de 2021 e deverá fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial mensalmente.

A Resolução CGSN Nº 160 publicada em maio deste ano fez alterações nas questões das as obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI e os acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) são realizados via GFIP/Conectividade Social.

O recolhimento deve ser feito todos os meses à partir de outubro de 2021 com a data base do dia 20 do mês seguinte ao mês de referência a ser cobrado. Até a competência de setembro, o recolhimento de INSS e FGTS ainda são realizados via sistema GFIP/Conectividade Social.

O pagamento da DAS mensal gerados no PGMEI e da apresentação da declaração anual, DASN SIMEI, feita pelo MEI continuam da mesma forma. O empreededor deverá fornecer as informações de seu funcionário por meio do eSocial.

Créditos da foto: Firmbee (Pixabay)

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